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Nos termos da legislação aplicável, poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação ou a limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento, por e-mail dirigido a mozambique@vdalegalpartners.com

Poderá igualmente, através do referido meio, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados para as finalidades indicadas, o que não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, tem direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela Guilherme Daniel & Associados viola o regime legal em vigor a cada momento.

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