Foram aprovadas medidas específicas para as indústrias extractivas?

Até ao momento não foram aprovadas medidas específicas para as indústrias extractivas, pelo que as empresas que operem nestes sectores estão sujeitas às regras gerais decorrentes do Decreto 79/2020.

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.