Existem medidas temporárias aplicáveis aos contratos de arrendamento?

Embora tenham sido aprovadas medidas Ddurante a vigência do estado emergência, nomeadamente a proibição do despejo de inquilinos nos contratos de arrendamento para fins habitacionais, o regime aplicável após a declaração da situação de calamidade pública não versa sobre este tema.

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.