No contexto dos eventos COVID-19 existem especiais deveres e responsabilidades dos órgãos de administração?

Os órgãos de administração das sociedades estão sujeitos a especiais deveres de cuidado na gestão dos riscos inerentes à ameaça do COVID-19. As sociedades devem preparar e implementar planos de contingência orientados para a continuação da sua actividade e para segurança dos seus trabalhadores, sócios, clientes, fornecedores e outros stakeholders.

Sempre que possível, as sociedades deverão criar grupos de trabalho que monitorizem, por um lado, a evolução do contágio e contenção do COVID-19, em contacto próximo com as autoridades de saúde e as outras autoridades relevantes e, por outro lado, os impactos económico-financeiros e comerciais que se materializem ou se preveja poder vir a impactar a sua actividade ou a de terceiros, adaptando as estratégias comerciais com vista a minimizar e ultrapassar questões que surjam.

É particularmente importante que estes planos sejam atempadamente comunicados a todas as estruturas das sociedades, implementados, monitorizados e, sempre que necessário, revistos. É igualmente importante que o processo de criação e aprovação destes planos, pelos órgãos decisores da sociedade, seja norteado por critérios de racionalidade empresarial e devidamente documentado. A ausência destes planos ou mesmo a sua falta de comunicação atempada poderá levar à responsabilização dos membros dos órgãos de administração.

 

Deverão ser reconsideradas as reuniões presenciais dos órgãos sociais?

As circunstâncias actuais podem servir para justificar o adiamento de assembleias já convocadas ou mesmo revogar convocatórias de forma a minimizar os riscos associados à realização de reuniões presenciais de accionistas. Este tema assume particular relevância no contexto de sociedades abertas e/ou sociedades com o capital disperso, relativamente às quais se espera grande afluência nas assembleias gerais anuais. Nessa medida, damos nota que nos termos do Decreto n.º 79/2020, as reuniões presenciais não podem juntar mais que 40 (quarenta) pessoas no mesmo espaço. É igualmente importante acautelar a comunicação atempada e adequada das decisões em causa aos accionistas e demais membros dos órgãos sociais envolvidos.

Em todo o caso, e sempre que se revele necessário aprovar deliberações que devam ser tomadas por assembleias gerais, as sociedades deverão ponderar promover o recurso a reuniões através de meios telemáticos ou a realização de deliberações unânimes por escrito, procedendo às necessárias adaptações.

Adicionalmente, no que respeita às reuniões dos demais órgãos sociais poderão ser ponderados planos de contingência que evitem a presença física em reuniões de, pelo menos, parte dos membros ou outras medidas que garantam a existência de quórum suficiente nessas reuniões, designadamente recurso a meios telemáticos, aprovando-se os regulamentos que se revelarem necessários ou adequados para o efeito.

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.