Os tribunais continuam a funcionar?

Com a declaração da situação de calamidade pública (através do Decreto n.º 79/2020), deixou de ser feita uma menção expressa em relação ao funcionamento dos tribunais. Em todo o caso, os tribunais sempre se mantiveram em funcionamento, mas com algumas restrições.

Nos termos do artigo 19.º do Decreto n.º 79/2020, as instituições públicas mantêm-se em funcionamento, devendo, contudo, ser observadas as medidas de prevenção e combate à pandemia da COVID-19. No atendimento ao público, as instituições públicas devem privilegiar o uso de meios electrónicos de voz e dados. Sendo os tribunais instituições de cariz público, estas medidas, embora que gerais, ser-lhes-ão aplicadas.

O Tribunal Supremo (“TS”), através da Directiva n.º 01/TS/GP/2020, de 23 de Março, estabeleceu um conjunto de medidas de prevenção individual e colectiva contra a pandemia do COVID-19, que devem ser observadas pelos Tribunais Judiciais. Entre outras, o TS recomendou que as audiências sejam realizadas apenas com a presença das partes, advogados, testemunhas, declarantes e/ou outros intervenientes processuais imprescindíveis, e determinou que os serviços de Mediação do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo sejam suspensos e que sejam estritamente cumpridas as recomendações e instruções dadas pelas entidades sanitárias.

 

As pessoas convocadas para diligências processuais têm de comparecer?

Quem for convocado para diligências processuais deverá comparecer. Em todo o caso, será sempre possível justificar o não comparecimento em acto a realizar presencialmente ou à distância, por razões de saúde ou quaisquer outras pertinentes, ficando a justificação dependente de aceitação pelo juiz.

 

O que acontece ao cumprimento dos prazos em curso durante a crise epidemiológica?

Todos os prazos processuais e administrativos correm, nos termos normais, pelo tempo que durar a situação de calamidade pública.

 

O que acontece aos prazos de prescrição e de caducidade que estejam em curso?

Todos os prazos de prescrição e de caducidade correm, nos termos normais, pelo tempo que durar a situação de calamidade pública.

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.