Que medidas pode o Estado tomar para impedir a propagação do COVID-19? O Governo ou outras entidades públicas podem impor-me restrições (v.g., limitação da liberdade de circulação, restrição do horário de funcionamento do meu estabelecimento) com fundamento na necessidade de combater o COVID-19?

O COVID-19 pode justificar medidas regulatórias ou autoritárias com impacto directo na actividade de entidades públicas e/ou privadas, incluindo a suspensão de actividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e privada, bem como o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a pessoas que constituam perigo para a saúde pública.

No âmbito da declaração do estado de calamidade pública, o Governo está autorizado a adoptar medidas para o combate e prevenção do COVID-19, tendo este, através do Decreto n.º 79/2020, tomado um conjunto de medidas restritivas obrigatórias com fundamento na necessidade de combater o COVID-19, medidas essas que incluem, entre outras, e como já referido, a quarentena domiciliária obrigatória, a possibilidade de requisição civil de médicos, enfermeiros e outro pessoal de saúde, entre outras.

Nos termos do Decreto n.º 79/20, o Governo aprovou um conjunto de medidas preventivas, entre as quais se destacam:

(i)             sujeição a quarentena obrigatória domiciliária de 14 dias consecutivos para todos os cidadãos que tenham tido contacto directo com casos confirmados da COVID-19;

(ii)            todos os passageiros que estejam a chegar a Moçambique devem: (a) apresentar comprovativo de teste de Reacção em Cadeia da Polimerase (PCR) com resultado negativo ao vírus COVID-19, realizado no país de origem nas últimas 72 horas antes da partida; (b) estar sujeitos a quarentena domiciliária obrigatória de 10 dias consecutivos; (c) realizar novo teste PCR com resultado negativo ao vírus COVID-19 no final dos 10 dias de quarentena, sendo os custos suportados pelo passageiro. Na impossobilidade de suportar os custos do teste, o passageiro deverá permanecer em quarentena até completar 14 dias consecutivos;

(iii)          Isolamento obrigatório para todos os cidadãos que tenham testado positivo ao vírus COVID-19: (a) isolamento domiciliário para todos os cidadãos que não revelem sintomas que impliquem o seu internamento, e (b) isolamento institucional ou internamento em estabelecimento de saúde apropriado para fins terapêuticos, se os indivíduos revelarem critérios médicos que impliquem o seu internamento;

(iv)          estão sujeitos a protecção especial os cidadãos em risco de contágio pelo vírus COVID-19, nomeadamente: (a) cidadãos com mais de 65 anos; (b) portadores de doenças consideradas de risco, nomeadamente, os imunodeprimidos, os doentes renais, os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos, e (iii) grávidas. Estes cidadãos têm prioridade na dispensa da actividade laboral presencial;

(v)            uso obrigatório de máscaras e/ou viseiras em todos os locais de aglomeração de pessoas, nos espaços públicos, nos mercados, áreas comuns, e transportes colectivos e semi-colectivos de passageiros. O uso de máscaras e/ou viseiras é apenas dispensado quando se trate de casos relativos à prática de actividade física ou contra-indicação médica devidamente comprovada;

(vi)          são válidos os acordos internacionais de supressão de vistos, em regime de reciprocidade;

(vii)        fica suspensa a contagem de tempo no território nacional relativamente aos técnicos estrangeiros não residentes que prestam serviços nos projectos estruturantes do Estado;

(viii)      é retomada a emissão de bilhetes de Identidade, cartas de condução, passaportes, DIREs, vistos temporários e verbetes do despacho de importação de veículo automóvel. Estes documentos, quando caducados, podem ser renovados até 30 de Setembro de 2020;

(ix)          os postos de travessia mantêm-se encerrados (regra geral);

(x)            excepcionalmente, podem ser emitidos vistos de entrada em Moçambique, por razões humanitárias ou por razões de interesse público;

(xi)          retoma das actividades lectivas (com algumas limitações);

(xii)        em termos gerais, são proibidas no geral, actividades culturais e de lazer em locais públicos;

(xiii)       discotecas, salas de jogos, bancas e bares que promovam a venda de bebidas alcoólicas, piscinas públicas e monumentos mantêm-se fechados, com excepção das cerimónias estaduais;

(xiv)       os eventos privados devem ter o limite máximo de 40 (quarenta) participantes e garantir a estrita observância das medidas de prevenção e combate à pandemia COVID-19;

(xv)        os restaurantes estão abertos sem quaisquer restrições de horário, desde que sejam observadas as medidas de prevenção e combate à pandemia COVID-19;

(xvi)       é permitido frequentar praias desde que as medidas de segurança sejam respeitadas (nomeadamente o distanciamento social);

(xvii)     as instituições públicas e privadas mantêm-se em funcionamento, desde que seja assegurado o cumprimento das medidas de biossegurança para a protecção dos funcionários/trabalhadores e dos serviços prestados;

(xviii)   as instituições de crédito and sociedades financeiras estão abertas ao público;

(xix)       são aplicadas limitações à lotação máxima no transporte público de passageiros;

(xx)         o transporte público de passageiros observa o horário normal de funcionamento;

(xxi)       os motoristas que entrem em Moçambique no âmbito do comércio transfronteiriço devem usar máscaras e/ou viseiras e estão sujeitos a acções de despiste (i.e. medição da temperatura corporal e testagem).

 

Estou obrigado a cumprir as orientações e medidas de protecção de saúde pública das autoridades?

As orientações de saúde pública emitidas por autoridades nem sempre serão vinculativas. No entanto, o cumprimento dessas orientações está correlacionado com o cumprimento de deveres de cuidado, que pode por sua vez proteger e exonerar a sua empresa de pretensões de indemnização baseadas em responsabilidade civil extracontratual (ou noutras razões).

As empresas devem, por isso, estar preparadas para identificar e responder rápida e apropriadamente a alterações legislativas ou regulamentares, bem como para analisar meras orientações ou guidelines.

As empresas devem, ainda, registar apropriadamente as medidas de prevenção tomadas espontaneamente ou em obediência a leis, orientações ou regulamentos administrativos associados ao COVID-19.

 

__________________________

Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.