O estado de emergência, originalmente declarado pelo Decreto Presidencial n.º 11/2020, de 20 de Março, e ratificado pela Lei n.º 1/2020, de 31 de Março, foi prorrogado por três vezes através do Decreto Presidencial n.º 12/2020, de 29 de Abril, do Decreto Presidencial n.º 14/2020, de 28 de Maio, e do Decreto Presidencial n.º 21/2020, de 26 de Junho, respectivamente. Subsistindo um elevado risco de propagação do vírus COVID-19, o Presidente da República, após receber o apoio da Assembleia da República, através da Resolução n.º 72/2020, de 5 de Agosto, declarou novo estado de emergência para todo o território moçambicano, através do Decreto Presidencial n.º 23/2020, de 5 de Agosto, posteriormente ratificado pela Lei n.º 9/2020, de 7 de Agosto, que se prolongou até às 23h59 do dia 6 de Setembro.

Com a aprovação do Decreto n.º 79/2020, de 4 de Setembro, Moçambique deixa de estar sob o estado de emergência, passando a vigorar, desde as 00h00 do dia 7 de Setembro, a situação de calamidade pública.

Poderá encontrar abaixo um breve resumo do regime jurídico do estado de calamidade e do estado de emergência.

 

 

ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

 

O que é e quando pode ser declarado o Estado de Calamidade Pública?

A situação de calamidade pública encontra-se prevista no Regime Jurídico de Gestão e Redução do Risco de Desastres, aprovado pela Lei n.º 10/2020 de 24 de Agosto, que por sua vez é regulamentada pelo Regulamento da Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres, aprovado através do Decreto n.º 76/2020 de 1 de Setembro.

Este novo quadro legal veio revogar a Lei n.º 15/2014, de 20 de Junho, que estabelecia o anterior regime jurídico da gestão das calamidades, compreendendo a prevenção, mitigação dos efeitos destruidores das calamidades, desenvolvimento de acções de socorro e assistência, bem como as acções de reconstrução e recuperação das áreas afectadas.

Considera-se situação de calamidade pública, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade pública um evento anormal provocado por uma catástrofe de grande dimensão, que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial de capacidade de resposta do poder público.

A situação de calamidade pública pode ser local ou nacional, em função da capacidade de resposta das autoridades locais para fazer frente às adversidades, de forma individual, ou em coordenação com outras autoridades locais.

A declaração da situação de calamidade pública deve ser aprovada por acto do Governo.

Com o objectivo de combater a propagação do vírus COVID-19, o Governo declarou pela primeira vez na história do país a situação de calamidade pública, através do Decreto n.º 79/2020 de 4 de Setembro, em vigor a partir das 00h00 do dia 7 de Setembro. A situação de calamidade pública manter-se-á em vigor por tempo indeterminado, até declaração governamental em sentido contrário.

 

Que impactos pode ter o Estado de Calamidade?

Durante a vigência da situação de calamidade pública o Governo pode: (i) tomar as seguintes necessárias para garantir a adopção e respeito das medidas de segurança; (ii) reorganizar o exercício da actividade comercial, industrial e o acesso a bens e serviços; (iii) reorganizar o funcionamento dos transportes colectivos, o tráfego rodoviário, aéreo, marítimo, fluvial e ferroviário; (iv) reorganizar o funcionamento das instituições de ensino, da administração pública, do movimento fronteiriço, bem como a realização de espectáculos, actividades desportivas, culturais e de lazer; (v) coordenar, com as lideranças religiosas, as condições de uso dos locais de culto; (vi) limitar ou racionalizar a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água, energia, combustíveis e lubrificantes, bem como o consumo de bens e serviços de primeira necessidade; (vii) proceder à aquisição de bens e serviços de carácter urgente, usando regras excepcionais, nos termos da legislação aplicável; (viii) determinar a mobilização civil por determinados períodos de tempo certos, por zonas territoriais ou sectores de actividade caso se mostre necessário; (ix) usar de forma proporcional os meios coercivos apropriados para garantir o cumprimento das medidas.

Para além do que acaba de ser referido, durante a situação de calamidade pública, todos os cidadãos nacionais e estrangeiros têm o dever geral de colaborar com as autoridades e tomar as medidas necessárias para prevenir, gerir e mitigar o risco de desastre.

 

 

ESTADO DE EMERGÊNCIA

 

O que é?

A declaração do estado de emergência consiste num acto praticado pelo Presidente da República, após consulta do Conselho de Estado e do Conselho Nacional de Defesa e Segurança e sujeito a posterior ratificação da Assembleia da República, que determina ou permite que seja determinada a suspensão ou limitação de liberdades e garantias dos cidadãos, em casos de agressão efectiva ou eminente, de grave ameaça ou de perturbação da ordem constitucional ou de calamidade pública.
O regime do estado de emergência está previsto no artigo 282.º e seguintes da Constituição da República de Moçambique.

 

Que impactos concretos pode implicar?

Em termos práticos, a declaração do estado de emergência pode implicar a suspensão parcial do exercício de direitos, liberdades e garantias, nos termos em que for determinado: por exemplo, proibição de deslocações ou do exercício do direito de reunião.

A declaração do estado de emergência confere às autoridades públicas o poder para tomarem as providências necessárias e adequadas, com dispensa de formalismos e poderes reforçados, e se necessário com recurso às Forças de Defesa e Segurança.

Naturalmente que, como regra geral, a declaração do estado de emergência deve respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário tendo em conta a situação em causa.

 

O Estado pode adoptar qualquer medida?

O estado de emergência não pode afectar direitos de superior dignidade constitucional identificados na lei e na Constituição.

A declaração do estado de emergência não pode, em caso algum, suspender ou limitar os direitos à vida, à integridade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de religião.

Quanto ao conteúdo, a declaração deve conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso.

 

Podem ser impostas medidas só a partes do território?

O estado de emergência pode ser declarado em relação ao todo ou a parte do território nacional, e deve apenas ser declarado em relação à área ou território em que as medidas se revelem necessárias restabelecer a normalidade.

 

O estado de emergência pode vigorar por quanto tempo?

O estado de emergência tem uma duração limitada ao necessário à salvaguarda dos direitos e interesses que visa proteger e ao restabelecimento da normalidade.

A duração máxima é de trinta dias, sem prejuízo da sua eventual prorrogação por um ou mais períodos iguais, até ao máximo de três, no caso de a causa que o determinou se continuar a verificar. 

 

Quais as consequências da violação das medidas decretadas pelas autoridades durante o estado de emergência?

A violação das medidas impostas pela legislação relativa ao estado de emergência faz incorrer os respectivos autores na prática do crime de desobediência, punido com pena de 3 a 15 dias de prisão (substituível por multa ou trabalho socialmente útil).

 

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Esta informação é regularmente atualizada.

A informação disponibilizada e as opiniões expressas são de caráter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução de casos concretos.