Resolução n.º 20/2020, de 25 de março
Cria a Comissão Técnico-Científica para a Prevenção e Resposta à Pandemia de COVID-19, órgão, de consulta e assessoria técnica ao Governo que funciona no Ministério da Saúde 

Decreto Presidencial n.º 11/2020, de 30 de março
Declara o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, em todo o território nacional 

Lei n.º 1/2020, de 31 de março
Ratifica a Declaração do Estado de Emergência, constante no Decreto Presidencial 11-2020 

Decreto n.º 12/2020, de 2 de abril
Aprova as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência 

Lei n.º 2/2020, de 6 de abril
Concede amnistia e o perdão de penas no âmbito das medidas de prevenção da propagação do novo coronavírus e a contenção da pandemia do COVID-19 no País, sendo amnistiados os crimes puníveis com pena de prisão até um ano, com ou sem multa, e perdoadas as penas até um ano de prisão, não extinguindo a responsabilidade civil emergente dos factos praticados, e com exceção dos crimes de homicídio voluntário, dos crimes hediondos e dos crimes de violação sexual de menores, rapto, tráfico de pessoas, posse, transporte e tráfico de órgãos humanos, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, precursores e preparados ou outras substâncias de efeitos similares, terrorismo e financiamento ao terrorismo, branqueamento de capitais, de peita, suborno e corrupção, contra a segurança exterior do Estado e contra a organização do Estado

Decreto nº 14/2020, de 9 de abril
Altera os artigos 12, 13, 14, 17, 26, 27 e 37 do Decreto nº 12/2020 de 2 de Abril no sentido de concretizar e operacionalizar as medidas urgentes de exceção para prevenir a propagação da pandemia de Covid-19

Decreto n.º 23/2020 , de 27 de abril
Aprova as facilidades aduaneiras e fiscais, com vista a mitigar os efeitos económicos do COVID-19

Ratificacao do Decreto Presidencial que aprova o Estado de Emergência, de 29 de abril 

Decreto Presidencial n.º 12/2020, de 29 de abril
Prorroga o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, por mais 30 dias

Lei n.º 4/2020, de 30 de abril
Ratifica a prorrogação da declaração do Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial n.º 12/2020, de 29 de Abril

Decreto nº 26/2020, de 8 de Maio
Estabelece as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência e revoga os Decretos n.º 12/2020, de 2 de Abril, e n.º 14/2020, de 9 de Abril

Resolução nº 2/CA/INCM/2020, de 20 de Maio
Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique- Atinente as medidas adotadas no sector das Comunicações durante o período do Estado de Emergência

Decreto nº 32/2020, de 20 de Maio
Altera o artigo 15 do Decreto nº 26/2020, de 8 de Maio, que estabelece as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar durante a Estado de Emergência

Decreto Presidencial nº 14/2020 , de 28 de Maio
Prorroga o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, por mais 30 dias

Lei 6/2020, de 29 de Maio
Ratifica a Declaração que prorroga, pela segunda vez, o Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial nº 14/2020, de 29 de Maio

Decreto nº 36/2020, de 2 de Junho
Aprova as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência e revoga o Decreto nº 26/2020, de 8 de Maio, e o Decreto nº 32/2020, de 20 de Maio

Decreto nº 37/2020, de 2 de Junho
Aprova as medidas económicas e sociais adicionais, de exceção e temporárias, com vista a mitigar o impacto da pandemia da COVID-19, durante o período de vigência do Estado de Emergência e revoga o Decreto nº 22/2020, de 23 de Abril

Diploma Ministerial nº 20/2020, de 2 de Junho
Aprova as Brochuras para a Produção e Uso de Máscaras para o Público

Lei nº 7/2020, de 18 de Junho
Prorroga o período da vacatio legis da Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro, que aprova o Código Penal, da Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro, que aprova o Código de Processo Penal e da Lei n.º 26/2019, de 27 de Dezembro, que aprova o Código de Execução de Penas

Decreto Presidencial n.º 21/2020, de 26 de Junho
Prorroga, pela Terceira Vez, o Estado de Emergência

Decreto 51/2020, de 1 de Julho
Prorrogação do Estado de Emergência

Diploma Ministerial nº 35/2020, de 29 de Julho
Aprova os requisitos de elegibilidade e condições de acesso ao financiamento através da linha de crédito aprovada pelo Governo, no âmbito das medidas económicas e sociais adicionais de excepção e temporárias, com vista a mitigar o impacto da Pandemia do COVID-19

Decreto Presidencial nº 23/2020, de 5 de Agosto
Declara o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, em todo o território nacional

Resolução nº 72/2020, de 5 de Agosto
Aprova a Comunicação do Presidente da República à Assembleia da República pelo Termo do Estado de Emergência

Diploma Ministerial nº 41/2020, de 6 de Agosto
Aprova os procedimentos necessários à aplicação do Decreto n.º 23/2020, de 27 de Abril, que aprova as facilidades aduaneiras e fiscais com vista a mitigar os efeitos económicos da COVID – 19

Lei nº 9/2020, de 7 de Agosto
Ratifica a Declaração do Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial nº 23/2020, de 5 de Agosto

Decreto nº 69/2020, de 11 de Agosto
Aprova as medidas de execução administrativa para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, a vigorar durante o estado de emergência.

Lei nº 10/2020, de 24 de Agosto
Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres

Decreto n.º 76/2020, de 1 de Setembro
Aprova o Regulamento da Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres

Decreto n.º 79/2020, de 4 Setembro
Declara a Situação de Calamidade Pública e activa o Alerta Vermelho